As mulheres embora sejam majoritárias na composição populacional, detêm pouco mais de 20% dos cargos de liderança no mercado de trabalho. A temática é extremamente importante para o desenvolvimento humano e sustentável, por isso é fundamental que os países combatam a violência de gênero e garantam a igualdade de oportunidades para as mulheres.
Em 1988, a igualdade de direitos entre homens e mulheres passa a ser juridicamente reconhecida na Constituição Federal. É o marco legal que permitiu a mobilização por regras específicas de proteção contra a violência de gênero, as normas especiais para as cotas na participação política, mudanças nas regras de direito de família e a formulação de políticas especializadas para a proteção da mulher no mercado de trabalho.
Os principais frutos, em termos de mudanças legislativas, foram colhidos nos anos 2000.
No tocante ao combate da violência contra as mulheres, em 2006 foi aprovada a Lei Maria da Penha. A norma define o que é violência doméstica e familiar, cria mecanismos de proteção às vítimas e torna crime o descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Desde então, aprofundamos as políticas de combate à violência de gênero, criamos a Lei Carolina Dieckmann e a Lei Joana Maranhão, ambas em 2012, a Lei do Minuto Seguinte em 2013, e a Lei do Feminicídio em 2015. A última incluiu o feminicídio no rol de crimes hediondos. Por fim, em 2021 o Congresso Nacional aprovou um projeto de Lei que passou a incluir, no Código Penal, o crime de violência psicológica contra a mulher, e aumentou a pena de lesão corporal.
Para além do combate à violência, avançamos no tema de representatividade política. A Lei Eleitoral vigente desde 1997 determinava a reserva de 30% das candidaturas dos partidos e coligações para as mulheres. Uma das falhas dessa Lei estava em determinar a reserva, não o preenchimento. Em 2018, duas decisões judiciais ampliaram o entendimento sobre as cotas: o Supremo Tribunal Federal determinou a garantia de 30% do fundo partidário às mulheres, e o TSE decidiu que 30% dos recursos do fundo eleitoral e do tempo de propaganda eleitoral gratuita fosse garantido às mulheres.
Apesar das políticas de combate à violência e de promoção à igualdade entre homens e mulheres, o Brasil ainda tem um imenso trabalho pela frente. A promoção da igualdade de gênero e a garantia de segurança de mulheres e meninas demandam a produção de políticas públicas transversais e que deem segurança jurídica para todas as mulheres brasileiras. O caminho deve ser o diálogo com a sociedade civil e de medidas para o efetivo cumprimento das políticas já existentes.
Nasci em Tremembé, tenho 43 anos, pai de 3 lindos filhos. Trabalho há 20 anos na administração pública, tendo ocupado 4 cargos nas esferas Federal e Estadual, todos eles por concurso público. Desde 2011, sou Auditor Fiscal da Receita Federal. Trabalhei, nos primeiros anos, na fronteira do Brasil com o Paraguai, diretamente no combate ao tráfico de drogas e armas. Na sequência, fui chefe da equipe de fiscalização da Receita Federal no Vale do Paraíba e, a partir de 2015, passei a trabalhar em grandes operações pelo país, sendo a mais conhecida delas a Operação Lava Jato.
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