A medida provisória que destina recursos das loterias federais para o FNSP (Fundo Nacional da Segurança Pública) causará prejuízo de quase R$ 1 Bi ao Fies (financiamento estudantil), um dos principais programas federais de educação.
A medida do governo do presidente Michel Temer (MDB) também cancelará os recursos repassados à Cruz Vermelha, à Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) e às Santas Casas.
A medida provisória mexe no destino da arrecadação de loterias esportivas, de prognósticos numéricos —como a Mega Sena e a LotoFácil—, as de prognóstico específico — a Timemania — e a Lotex (esta fora de atuação, já que o governo pretende vendê-la).
O texto também revoga trecho da lei que determinava que deveriam ser repassados às Santas Casas e outras entidades de saúde sem fins lucrativos 3% dos ganhos com a Timemania, pelo FNS (Fundo Nacional de Saúde).
O documento assinado por Temer, em vigor desde 12 de junho, tem como objetivo destinar recursos para o recém-criado Ministério da Segurança Pública, que será responsável pela implementação de um sistema único da área, nos moldes do SUS, como aprovado em maio pelo Congresso.
A segurança pública se tornou bandeira do governo Temer desde o fracasso da reforma da Previdência e a declaração da intervenção federal na área no Rio de Janeiro.
O texto ainda tem de ser aprovado na Câmara e no Senado até 24 de agosto para que a medida não perca validade. Atualmente, ele está em uma comissão mista criada especialmente para analisar a matéria —ainda não foi designado um relator. Parlamentares já apresentaram 95 sugestões de emendas à medida.
O texto também revoga trecho da lei que determinava que deveriam ser repassados às Santas Casas e outras entidades de saúde sem fins lucrativos 3% dos ganhos com a Timemania, pelo FNS (Fundo Nacional de Saúde).
O documento assinado por Temer, em vigor desde 12 de junho, tem como objetivo destinar recursos para o recém-criado Ministério da Segurança Pública, que será responsável pela implementação de um sistema único da área, nos moldes do SUS, como aprovado em maio pelo Congresso.
A segurança pública se tornou bandeira do governo Temer desde o fracasso da reforma da Previdência e a declaração da intervenção federal na área no Rio de Janeiro.
O texto ainda tem de ser aprovado na Câmara e no Senado até 24 de agosto para que a medida não perca validade. Atualmente, ele está em uma comissão mista criada especialmente para analisar a matéria —ainda não foi designado um relator. Parlamentares já apresentaram 95 sugestões de emendas à medida.
Como podemos ver, a medida provisória também retira recursos de outros ministérios, o que tem gerado grande polêmica. Evidentemente, sabemos da importância do combate à criminalidade nas mais diversas formas e setores, haja vista o grau de avanço que atingiu o crime organizado no país.
Contudo, entendemos que os recursos destinados à custear esse fundo nacional de segurança deverão vir de diversas outras fontes, mas não de áreas prioritárias e essenciais ao desenvolvimento do país, como é o caso da educação.
Poderíamos aqui citar várias fontes de recursos capazes de custear, com tranquilidade, o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, sem causar colapsos em áreas sensíveis.
Apenas a título exemplificativo, trazemos a situação dos cargos em comissão. O governo federal possui atualmente mais de 100.000 cargos em comissão e funções de confiança. Esse número, além de absurdo, representa um gasto de mais de 40 Bilhões de reais por ano. Com uma redução de apenas 10% desse quadro, seria suficiente para arcar integralmente com os recursos do FNSP, que no seu auge (ano 2022) atingirá R$ 4,3 bilhões de reais.
Contudo, entendemos que os recursos destinados à custear esse fundo nacional de segurança deverão vir de diversas outras fontes, mas não de áreas prioritárias e essenciais ao desenvolvimento do país, como é o caso da educação.
Poderíamos aqui citar várias fontes de recursos capazes de custear, com tranquilidade, o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, sem causar colapsos em áreas sensíveis.
Apenas a título exemplificativo, trazemos a situação dos cargos em comissão. O governo federal possui atualmente mais de 100.000 cargos em comissão e funções de confiança. Esse número, além de absurdo, representa um gasto de mais de 40 Bilhões de reais por ano. Com uma redução de apenas 10% desse quadro, seria suficiente para arcar integralmente com os recursos do FNSP, que no seu auge (ano 2022) atingirá R$ 4,3 bilhões de reais.
Pré-candidato a Deputado Federal por São Paulo, Luiz Claudio Nogaroto nasceu em Tremembé e reside em Taubaté, municípios do Vale do Paraíba, interior de São Paulo. Formou-se em Engenharia Mecânica, com pós-graduação em Carreiras Públicas. Iniciou sua carreira na administração pública em 2002 e desde 2011 exerce o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal. Em 2016, iniciou sua atuação na força-tarefa da Operação Lava Jato. Em paralelo, Nogaroto atua como professor e coach para concursos públicos em todo país.
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